29/05/2024

Nota Oficial

O Centro das Ind�strias do Estado de S�o Paulo (Ciesp) considera injusto o estabelecimento de Imposto de Importa��o de apenas 20% para as compras de at� US$ 50 nas plataformas internacionais de e-commerce, aprovado pela C�mara dos Deputados nesta ter�a-feira (28/05), no �mbito do Projeto de Lei do Mover, conforme acordo entre o Executivo e o Legislativo.

Para a entidade, mant�m-se grande desigualdade tribut�ria em rela��o � ind�stria e ao varejo brasileiros, resultando em concorr�ncia desleal, que tem provocado queda de produ��o e perdas de postos de trabalho.

�No Brasil, estamos sempre contando com migalhas, como esse pequeno avan�o representado pela al�quota de 20%. Evitamos vergonhosamente atacar o problema em sua origem e em sua totalidade�, enfatiza Rafael Cervone, presidente do Ciesp, afirmando: �Privilegiar empresas estrangeiras, que geram emprego, renda e impostos l� fora, n�o tem l�gica alguma. � uma op��o contra os brasileiros e aqueles que aqui trabalham. Nosso pa�s n�o crescer� abrindo m�o de sua ind�stria, com�rcio e servi�os. Precisamos progredir e buscar total isonomia, e n�o foi o que aconteceu�.

O texto aprovado tamb�m reduz as al�quotas das plataformas para as compras acima de US$ 50, conforme uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importa��o. Por exemplo, para o valor de US$ 100,01, equivalentes a R$ 517,05 ao c�mbio da ter�a-feira, a taxa��o total, incluindo o ICMS, cai dos atuais 92,77% para 68,68%.

No entanto, o que mais afeta as empresas brasileiras � a faixa de at� US$ 50, ou R$ 258,50, montante superior ao t�quete m�dio dos produtos vendidos no com�rcio nacional, cuja maioria, portanto, � submetida � concorr�ncia desigual provocada pela diferen�a da taxa��o. Nesse intervalo de pre�os, os sites estrangeiros, somando o ICMS de 17% que j� recolhem, passam a ter carga total de 44,58%, ante um pacote de impostos das empresas brasileiras que, em v�rios casos, chega � casa de 90%.

Considerando que as novas al�quotas dever�o ser confirmadas pelo Senado, no �mbito do acordo entre o Executivo e o Legislativo, o Ciesp alerta para o risco a que seguem submetidos 18 milh�es de empregos e milhares de empresas brasileiras. A ind�stria e o varejo nacionais j� est�o sendo muito prejudicados pelo benef�cio concedido pelo governo �s plataformas internacionais de e-commerce desde agosto de 2023, por meio da Portaria 612 do Minist�rio da Fazenda. �Foi um pr�mio para que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, como se cumprir a lei n�o fosse uma obriga��o. Agora, a nova al�quota continua atendendo aos interesses de quem explora o mercado brasileiro, usufruindo um privil�gio tribut�rio e praticando concorr�ncia desigual�, pondera Cervone.

Outro problema grave refere-se � desigualdade regulat�ria, pois as mercadorias importadas por meio das plataformas de e-commerce n�o s�o submetidas � an�lise e � anu�ncia de organismos como o Inmetro, Anvisa e Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria, como ocorre com as nacionais e as que ingressam no Pa�s pelas vias aduaneiras regulares. � preciso rever esse processo, inclusive para a seguran�a dos consumidores, para que tenham garantias quanto � qualidade e especificidade dos produtos.

Diante da gravidade da desigualdade tribut�ria, acrescida pela regulat�ria, em benef�cio de empresas que em seus pa�ses j� contam com subs�dios, menos impostos e custos trabalhistas inferiores, � premente que as autoridades repensem a quest�o. �As empresas brasileiras n�o querem benef�cios; querem justi�a e condi��es ison�micas para concorrer no mercado, de modo coerente com a livre economia�, ressalta o presidente do Ciesp.

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