15/04/2024
Entidade afirma que empresas n�o puderam revisar ou corrigir dados inseridos em Relat�rio de Transpar�ncia Salarial e Crit�rios Remunerat�rios elaborado pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego


O Ciesp conquistou na �ltima quarta (10), uma liminar que suspende, para ind�strias j� associadas ou futuramente associadas, a obrigatoriedade de divulgar o Relat�rio de Transpar�ncia Salarial e Crit�rios Remunerat�rios em seus respectivos sites e m�dias sociais. Dois pontos principais foram considerados pelo Departamento Jur�dico da entidade na medida: a falta de oportunidade para que as empresas pedissem corre��es na vers�o final do relat�rio publicado e a quebra da prote��o de dados de funcion�rios que a publica��o representaria.

A entidade ingressou com Mandado de Seguran�a no TRF 3� Regi�o questionando o Decreto 11.795/23 e a Portaria MTE 3.714/23, que regulamentam a Lei 14.311/23, que trata da Igualdade Salarial e Crit�rios Remunerat�rios entre Mulheres e Homens. Enquanto a liminar do Ciesp estiver vigente, as empresas associadas e futuras associadas n�o precisam publicar em seu site ou rede sociais o Relat�rio elaborado pelo Governo Federal .

As empresas com mais de 100 empregados foram obrigadas a preencher um formul�rio at� o in�cio de mar�o deste ano, com seus dados de 2022 e com base nestes formul�rios e outros crit�rios, o Minist�rio do Trabalho e Emprego elaborou um Relat�rio de Transpar�ncia Salarial para cada empresa fazer sua divulga��o obrigat�ria, por�m os dados foram interpretados e consolidados pelo MTE com crit�rios que n�o ficaram claros.

De acordo com o Departamento Jur�dico do Ciesp, as empresas foram obrigadas a publicar o Relat�rio sem antes ter a oportunidade de esclarecer, apresentar justificativas ou at� mesmo corrigir o documento, quando detectados erros.

"O Ciesp sempre defendeu a igualdade salarial entre homens e mulheres, exatamente nos termos do que prev� a Constitui��o Federal e a legisla��o em vigor, por�m o Decreto e a Portaria do MTE, que regulamentam a Lei 14.311/23, imp�e obriga��es que ferem garantias constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit�rio, a proporcionalidade e razoabilidade, a livre iniciativa e a livre concorr�ncia � disse Luciana Nunes Freire, assessora jur�dica do Ciesp .

O diretor jur�dico do Ciesp, Helcio Honda, afirma ainda que a obrigatoriedade da publica��o do relat�rio na forma prevista poderia expor dados sens�veis dos empregados, o que infringiria a Lei Geral de Prote��o de Dados (LGPD) e a Lei da Livre Concorr�ncia, vis�o corroborada em Nota T�cnica, pelo pr�prio Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica), �rg�o que orienta, fiscaliza, previne e apura abusos de poder econ�mico. �A publica��o, da forma que foi exigida, pode deixar trabalhadores e empresas expostos na internet e causar um dano reputacional irrepar�vel, j� que as empresas n�o t�m a chance de corrigir ou apresentar justificativas sobre os dados, o que seria necess�rio, uma vez que a compara��o salarial foi feita usando como refer�ncia grandes grupos do C�digo Brasileiro de Ocupa��es (CBO)�, afirmou Honda.

De acordo com ele, a publica��o dos dados sem revis�o e corre��o pelas empresas pode gerar distor��es ou interpreta��es equivocadas entre sal�rios de trabalhadores e trabalhadoras que ocupam cargos ou exercem fun��es diferentes dentro da empresa, apesar de estarem enquadradas no mesmo grupo de CBO, outros crit�rios previstos no artigo 461 da CLT devem ser considerados.

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