Notícias > Judicializao da desonerao da folha ameaa empresas e empregos Judicializao da desonerao da folha ameaa empresas e empregos
29/04/2024


A ao impetrada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de abril de 2024, para questionar a constitucionalidade da Lei n 14.784/2023, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, que prorroga a desonerao da folha de pagamentos at 2027, gera uma situao preocupante de insegurana jurdica. Mais ainda, ante a concesso de liminar, nesta quinta-feira (25/04), pelo ministro Cristiano Zanin, ex-advogado do presidente Luiz Incio Lula da Silva, suspendendo a eficcia na norma.

de se esperar que, no julgamento do mrito, a Corte mantenha a desonerao, fundamental para a criao e preservao de empregos nos 17 setores contemplados, que so intensivos em mo de obra e tm cerca de nove milhes de postos formais de trabalho.

Caso a medida seja derrubada, os impactos socioeconmicos sero graves, pois a imprevisibilidade referente contribuio previdenciria patronal, agravando os nus trabalhistas, causar imenso prejuzo s empresas. Estas, confiando na lei aprovada, j fizeram investimentos e admitiram mais trabalhadores, buscando contribuir para a dinamizao da economia e o crescimento do PIB este ano. O maior dano, contudo, ser de carter social.

Cabe lembrar que o Congresso Nacional havia derrubado o veto da Presidncia da Repblica proposta da desonerao. No satisfeito, o Executivo editou a Medida Provisria 1.202/2023, buscando anular os efeitos da norma promulgada pelo Parlamento. Ele prprio cancelou a MP, pois esse instrumento aplica-se apenas a demandas urgentes. Entretanto, encaminhou projeto de lei com o mesmo teor, em tramitao no Parlamento.

Diante da rejeio do Legislativo a todas as tentativas do governo de extinguir a desonerao da folha, a Presidncia da Repblica recorre agora ao STF. uma atitude temerria, no apenas por desconsiderar uma reiterada deciso soberana do Congresso Nacional, como pelos danos que pode causar a milhares de empresas e milhes de trabalhadores, que se deparam, mais uma vez, com uma grave situao de insegurana jurdica.

Por isso, espera-se a prevalncia do bom senso e o respeito do Judicirio a uma lei aprovada pelo Legislativo, ancorada por amplas discusses e anlises tcnicas das assessorias do Senado e da Cmara dos Deputados, bem como de juristas especializados.

O Brasil no pode continuar enfrentando o fantasma da imprevisibilidade, fator lesivo competitividade da economia nacional e restritivo do crescimento sustentado do PIB.

Centro das Indstrias do Estado de So Paulo (CIESP)

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