17/06/2024

A ind�stria paulista est� profundamente preocupada com uma s�rie de medidas do Governo Federal contra a competitividade do setor, prejudicando seu fomento, fundamental para o crescimento sustentado e vigoroso da economia brasileira. Nesse contexto, � lament�vel a Medida Provis�ria 1.227/2024, editada em 4 de junho �ltimo, que limita o uso de cr�ditos do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos, que causar� perdas de bilh�es �s empresas.

Juristas j� alertam que a Constitui��o Federal pro�be qualquer MP que estabele�a a reten��o de ativos financeiros, dentre os quais se incluem os cr�ditos de PIS e Confins dos contribuintes. Ademais, esses montantes n�o s�o benef�cios fiscais, mas sim um sistema de apura��o que busca tributar o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. Sua utiliza��o para compensar o pagamento de outros tributos garante a efic�cia do princ�pio constitucional da n�o cumulatividade. Por�m, todos esses fatores foram desconsiderados.

Mais grave ainda � o argumento do governo de que a MP se destina a compensar a ren�ncia fiscal referente � desonera��o da folha de pagamentos dos 17 setores mais intensivos em empregos do Pa�s. N�o se pode esquecer que o suposto benef�cio acabar� em 2027, mas o imposto seguir�. N�o h� perda alguma para o er�rio em manter a desonera��o, pois essa bem-sucedida pol�tica para atenuar os custos trabalhistas brasileiros, inclu�dos entre os mais altos do mundo, vem sendo praticada h� 13 anos. Cabe considerar que os milh�es de postos de trabalho que ajudou a criar e manter, al�m de reduzirem a exclus�o social e gerarem oportunidades e renda para os trabalhadores, pouparam os cofres p�blicos com a economia de expressivos recursos referentes ao sal�rio desemprego e custos previdenci�rios.

Tamb�m � importante lembrar que o governo desrespeitou o Congresso Nacional, que, no final de 2023, havia aprovado a prorroga��o da desonera��o at� 2027, que teve o veto da Presid�ncia da Rep�blica derrubado pelo Parlamento. Depois de v�rias investidas frustradas contra a medida, o Executivo fez acordo com o Legislativo para mant�-la em 2024, com reonera��o paulatina nos anos seguintes. Tal solu��o, que j� n�o foi a ideal, caiu por terra com a MP 1.227, que n�o compensa a desonera��o, mas descompensa o or�amento, o planejamento fiscal, o caixa e a lucratividade das empresas.

Em outra atitude contr�ria � competitividade da ind�stria, tamb�m prejudicial ao varejo, em agosto de 2023 o governo concedeu isen��o total do Imposto de Importa��o para remessas de at� US$ 50 das plataformas internacionais de e-commerce, que passaram a recolher apenas 17% de ICMS, ante uma taxa��o total de at� 90% incidente sobre as empresas nacionais. Essa brutal desigualdade tribut�ria gera uma situa��o de competi��o desleal.

Ante os danos causados ao mercado interno e a uma tentativa do Poder Legislativo de solucionar a quest�o e p�r fim ao privil�gio dos sites estrangeiros, o governo fez acordo para o estabelecimento de al�quota de apenas 20%, conforme projeto aprovado pela C�mara dos Deputados e do Senado. O �ndice, entretanto, ainda mant�m em grande desvantagem aqueles que produzem, vendem, investem e geram empregos no Pa�s. Cabe destacar que, al�m de tudo, as encomendas de valor acima de US$ 50 obtiveram melhor tratamento tribut�rio do que antes da aprova��o do projeto, com um imposto escalonado que cai de 60% (at� ent�o vigente) para cerca de 25%. Ou seja, n�o estamos falando de �blusinhas�. O preju�zo atinge tudo o que a ind�stria produz e o varejo vende no mercado nacional.

Al�m das pautas da desonera��o da folha de pagamentos e do benef�cio fiscal �s plataformas internacionais, hoje em destaque na m�dia, � oportuno lembrar outras duas medidas muito lesivas � ind�stria e � economia adotadas pelo atual governo: a tributa��o das subven��es para investimento e custeio (incentivos de ICMS � Lei 14.789/2023), que acarreta perdas estimadas em R$ 25,9 bilh�es; e a limita��o temporal ao aproveitamento de cr�ditos tribut�rios federais decorrentes de decis�o judicial (Lei 14.873/2024), com perdas estimadas em R$ 24 bilh�es.

Incapaz de conter o rombo fiscal do Estado, que segue gastando mais do que arrecada, inchado, ineficiente e devolvendo muito pouco � sociedade em servi�os de sa�de, educa��o, seguran�a, saneamento b�sico, habita��o e infraestrutura, o Governo Federal busca retirar dos setores produtivos o dinheiro para financiar o seu d�ficit or�ament�rio. N�o se mostra propenso a fazer acordos com o Legislativo para realizar a reforma administrativa, visando � moderniza��o e racionaliza��o da m�quina p�blica. Prefere seguir onerando quem produz e trabalha. Por que castigar ainda mais a ind�stria que j� contribui com um ter�o da arrecada��o de impostos?

As medidas adotadas contra o setor conspiram, de modo contradit�rio, contra o recente plano da Deprecia��o Acelerada e o programa Nova Ind�stria Brasil (NIB), cujos recursos para financiamentos, ali�s, sequer t�m a devida clareza quanto ao seu encaminhamento. Perplexos, assistimos a uma incompreens�vel investida governamental contra o ch�o de f�brica, que foi um dos principais respons�veis pelo desenvolvimento das na��es mais ricas, fator decisivo para a retomada p�s-pandemia e fundamental para gerar empregos, investimentos, inova��o, divisas maiores com a exporta��o e inclus�o socioecon�mica. Ignorar a Hist�ria pode custar muito caro ao Pa�s e ao seu povo.

Centro das Ind�strias do Estado de S�o Paulo (CIESP)